Preços Diferentes?
- 20/02/2017
- Rodrigo Assi
- Direito Civil
- Codigo Civil, Leis
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Você conhece a Lei 10.962/2004? Ela estabelece critérios para afixação de preços e garante que, havendo discrepância de valores nos sistemas da empresa, o cliente tem direito de pagar o menor! De acordo com o art. 5o.
“No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”
Fonte: Senado Federal.
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